Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100761-26.2016.5.01.0034
Horas extras e intervalo intrajornada: ausência de apresentação dos registros de ponto
- Direito do Trabalho
- Horas extras e intervalo intrajornada
- Ausência de apresentação dos registros de ponto
- Pretensão recursal direcionada ao reexame do acervo probatório
- Impossibilidade
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL ELIDIDA PELAS PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras