Execução medidas executivas atípicas: suspensão da cnh

AGRAVO. EXECUÇÃO MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA FIRMADA NO ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. SÚMULA 422, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar de forma direta e específica os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I. 2. Na hipótese, a d. Vice-Presidência do Tribunal Regional registrou que, quanto ao tema objeto do recurso de revista, a parte não cumpriu a exigência prevista no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. 3. No presente agravo de instrumento, a parte limita-se a alegar que seu recurso preencheu todos os pressupostos legais do artigo 896, a e c, da CLT, sem, contudo, insurgir-se de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula nº 422, I. 4. A incidência da Súmula nº 422, I é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece.