Compensação de gratificação de função com horas extras

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HIPÓTESE EM QUE O RECLAMANTE RECEBIA GRATIFICAÇÃO EM VIRTUDE DE HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS E NÃO EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA COLETIVA AO CASO CONCRETO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o regional deixou expresso que não é devida a compensação da gratificação de função com as horas extras prevista na norma coletiva, pois o autor recebia gratificação de função não pelo exercício de função de confiança, mas sim ante a pre-contratação de horas extras, que foi considerada inválida. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.