Justiça gratuita: pessoa jurídica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA RITO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A transcendência jurídica já foi reconhecida na decisão agravada, considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema n.º 94 da Tabela de IRR). 2. No mérito, o acórdão regional está em conformidade com o entendimento consolidado desta 7ª Turma, em harmonia com a jurisprudência predominante do TST, no sentido de que a concessão da Justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme Súmula n.º 463, II, do TST. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.