FGTS: mudança de regime jurídico

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. O recurso se apresenta desfundamentado, uma vez que a recorrente, embora tenha mencionado o artigo 19 do ADCT, não cumpriu a exigência de demonstração analítica prevista no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Ademais, mesmo que superado esse óbice, disso não resultaria o reconhecimento da transcendência, pois o mencionado artigo não aborda a matéria em discussão nos autos. Agravo não provido.