TSTED-Ag-AIRR 1000315-37.2019.5.02.0463
Ausência de certidão de regularidade da seguradora perante a susep
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- Ausência de certidão de regularidade da seguradora perante a susep
- Impossibilidade de concessão de prazo para sanar o vício
- Preparo / Deserção
- Cerceamento de Defesa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –ESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração para sanar vício no julgado. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, sanando vícios contidos na decisão embargada, acrescentar os fundamentos explicitados no voto do Relator, sem, no entanto, conferir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Preparo / Deserção; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional