Contribuições confederativas e assistenciais devidas pelos empregados filiados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS FILIADOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO PARCIALMENTE PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Hipótese em que foi dado parcial provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação apenas o pagamento de contribuições assistenciais. 2. Não há omissão no tocante às multas convencionais, porquanto, ainda que tenha sido excluído da condenação o pagamento de contribuições assistenciais, as multas convencionais são devidas porque descumprida a cláusula normativa referente às contribuições confederativas, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença. Embargos de declaração rejeitados.