Divisor de horas: nulidade do laudo pericial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. DIVISOR DE HORAS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. O recurso de revista obstaculizado encontra óbice nos termos do artigo 896, §1º-A, III, da CLT. O recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos adotados pelo TRT para negar provimento ao recurso ordinário, quais sejam, respectivamente: "o reclamado não impugnou a assertiva do perito de que durante a vigência do contrato aplicou o divisor 120 para o pagamento das horas extras" e "no caso concreto, o preposto do réu confirmou que sempre acontecia com o autor de interromper o intervalo para refeição e descanso e, ainda, não houve comprovação de pagamento de horas extras em razão do descumprimento do tempo intervalar de 1 hora diária". Evidenciada a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. LABOR NOS FERIADOS. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, asseverou que a prova pericial apurou o trabalho em dias de feriados sem o devido pagamento, em dobro, e sem usufruir de folgas compensatórias. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido.