Adesão ao pdi: honorários assistenciais

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ADESÃO AO PDI. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Contra acórdão desta Primeira Turma que resolveu " acolher a arguição de fato novo formulada pela ré e julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC ", o autor embarga de declaração para pedir o prosseguimento da execução quanto aos honorários assistenciais, por se tratar de crédito autônomo e que o substituído não pode dispor. 2. O primeiro aspecto a ser considerado é que a condenação na instância ordinária não dizia respeito a honorários sucumbenciais, mas sim honorários assistenciais, devidos nos termos da Lei 5.584/1970. 3. Não se pode falar, portanto, em autonomia da verba honorária, na medida em que a entidade sindical estava prestando assistência legal ao demandante e também participou da negociação coletiva que viabilizou o PDI que teve adesão do trabalhador e resultou na extinção do processo. 4. Ademais, em razão da extinção do processo com resolução do mérito, não remanesceu qualquer condenação a justificar a manutenção dos honorários assistenciais anteriormente deferidos, pois o acessório segue a sorte do principal. Embargos declaratórios a que se nega provimento.