Adicional de insalubridade: fornecimento de epi –diferenças salariais

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI –DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES –MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher as premissas fáticas diversas pretendidas com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária . Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a controvérsia. Dessa forma, a subsistência de fundamento independente e suficiente sem impugnação não cumpre a exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo a que se nega provimento. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO TRCT. ART. 82 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional não emitiu tese à luz do art. 82 da CLT, nem foi instada a se pronunciar sobre a matéria disciplinada no referido dispositivo legal. Ausente o necessário prequestionamento, próprio dos recursos extraordinários, nos termos da Súmula 297 do TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.