Acordo de compensação: validade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297, I, DO TST). O Tribunal Regional, ao concluir pela validade do acordo de compensação semanal e do banco de horas, previstos no contrato de trabalho, não emitiu tese quanto ao alegado descumprimento de cláusula de acordo coletivo, tampouco foi instado a fazê-lo, mediante oposição de embargos de declaração, incidindo, portanto, o óbice da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I, do TST. Agravo conhecido e não provido.