Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 208-88.2021.5.10.0019
Férias: conversão de 1/3 em abono pecuniário
- Direito do Trabalho
- Férias
- Conversão de 1/3 em abono pecuniário
- Faculdade do trabalhador
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Preparo / Deserção
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. FACULDADE DO TRABALHADOR. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Preparo / Deserção; Negativa de Prestação Jurisdicional