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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10748-09.2022.5.03.0165

Transcrição de trecho do acórdão no início do recurso e dissociado das razões recursais

  • Direito do Trabalho
  • Logo, a decisão agravada não merece reparos
  • Horas in Itinere
  • Adicional de Insalubridade
  • Processo e Procedimento
  • Acúmulo de Função
  • Contagem de Minutos Residuais

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DO RECURSO E DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e as alegações recursais. Esta Corte Superior Trabalhista firmou entendimento de que não se atende aos referidos requisitos quando a parte transcreve o trecho do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, dissociado dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, hipótese verificada nos autos, em que foram veiculadas múltiplas matérias no recurso de revista . Ressalte-se que, no único tema em que houve transcrição no tópico correspondente (adicional de insalubridade - neutralização dos agentes nocivos), limitou-se a parte à reprodução destacada de pequeno excerto do acórdão regional, insuficiente para evidenciar a integralidade da tese adotada pelo Tribunal de origem. A transcrição realizada dessa forma impede a delimitação precisa da tese jurídica impugnada e inviabiliza o necessário cotejo analítico exigido pelo inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas in Itinere; Adicional de Insalubridade; Processo e Procedimento; Acúmulo de Função; Contagem de Minutos Residuais

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