Dosimetria da pena: compensação entre circunstâncias judiciais e atenuantes

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão espontânea.

2. A parte agravante sustenta que o art. 67 do Código Penal permite a compensação entre a valoração negativa das consequências do delito, na primeira fase da dosimetria, e a atenuante da confissão espontânea, na segunda fase.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente viável a compensação entre as consequências do delito, valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, e a confissão espontânea, reconhecida como atenuante na segunda fase.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A aplicação da pena no sistema trifásico, conforme os arts. 67 e 68 do Código Penal, estabelece que as circunstâncias judiciais da primeira fase, as circunstâncias legais da segunda fase e as causas especiais de aumento e diminuição da terceira fase são autônomas e sucessivas, não se comunicando para fins de compensação.

5. A compensação entre as consequências do delito, valoradas na primeira fase, e a confissão espontânea, reconhecida como atenuante na segunda fase, é incompatível com a técnica legal de individualização da pena, pois subverte a lógica do sistema trifásico, conforme precedentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. É inviável a compensação entre circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria e atenuante.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 67 e 68.

Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 395.318/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 03.08.2017, DJe 10.08.2017.