Ausência de manifestação acerca da norma coletiva e período de turno fixo

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NORMA COLETIVA E PERÍODO DE TURNO FIXO. PREMISSAS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1- Em face da natureza extraordinária do recurso de revista e tendo em vista a necessidade do prequestionamento de todas as matérias impugnadas (Súmula n° 297 do TST), faz-se necessário que todas as questões suscitadas, bem como aquelas que envolvam a prova, sejam exaustivamente analisadas pelas instâncias ordinárias. 2- No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a sentença, reconhecendo o turno ininterrupto de revezamento e deferindo as horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da sexta hora diária, sem se manifestar expressamente acerca do período em que o reclamante laborou em turno fixo e da previsão em norma coletiva que afasta a aplicação da jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, questões essenciais para o deslinde da controvérsia. Recurso de revista de que se conhece e a que dá provimento.