Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NOVO JULGAMENTO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Esta Primeira Turma, em observância ao entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão de uniformização interna corporis do TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, tem reconhecido que, submetida a demanda ao rito ordinário, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não importa na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. 2. Contudo, o acórdão anteriormente proferido nos presentes autos foi objeto da Reclamação Constitucional n. 92.805/SP, na qual o Exmo. Ministro Gilmar Mendes concluiu que "a autoridade reclamada conferiu interpretação que resulta no esvaziamento da eficácia do dispositivo previsto no § 1º do art. 840 da CLT, sem declaração de sua inconstitucionalidade, por meio de seu órgão fracionário". Assim , reconheceu a ofensa à Súmula Vinculante 10, com a consequente cassação do acórdão proferido por esta Turma. 3. Diante da autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e da necessidade de observância do que foi decidido pela Suprema Corte, impõe-se, no caso, a adequação do entendimento anteriormente adotado para reconhecer que o § 1º do art. 840 da CLT, ao prever a indicação do valor do pedido como requisito da petição inicial, consubstancia regra que importa na limitação da condenação àqueles valores. Recurso de revista de que não se conhece.