A) agravo em agravo de instrumento do reclamante

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. I) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –HORAS EXTRAS –INTERVALO INTRAJORNADA –RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA –INTRANSCENDÊNCIA –DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, horas extras, intervalo intrajornada e rescisão contratual por justa causa , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, "a", da CLT, das Súmulas 23, 126, 296, 337, 422 e 459 e da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1, todas do TST, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 44.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido, nos temas. II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO TRANSPORTE DE VALORES – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA –PROVIMENTO. 1. No despacho agravado, denegou-se seguimento ao apelo obreiro quanto à indenização por danos morais pelo transporte de valores , por intranscendente. 2. Contudo, estando o despacho agravado e o próprio acórdão regional em desalinho com a jurisprudência agora pacificada desta Corte, é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), com a reforma do despacho agravado. Agravo provido, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE –INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO TRANSPORTE DE VALORES - CONTRARIEDADE AO TEMA 61 DA TABELA DE IRR DO TST –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA –PROVIMENTO. Diante da contrariedade à jurisprudência pacificada do TST pelo Tema 61 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a violação do art. 5º, V, da CF, quanto à indenização por danos morais pelo transporte de valores. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO TRANSPORTE DE VALORES –EMPREGADO NÃO ESPECIALIZADO - CONTRARIEDADE AO TEMA 61 DA TABELA DE IRR DO TST –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada no Tema 61 da Tabela de IRR, segue no sentido de que, na hipótese em que há transporte de valores por trabalhador não especializado, é devido o pagamento de reparação civil por dano moral in re ipsa , independentemente da atividade econômica do empregador. 2. No caso, o Regional entendeu não haver, nos autos, comprovação de situação de risco vivenciada pelo Reclamante pelo transporte de elevadas quantias em espécie. 3. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 61 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte e a violação do art. 5º, V, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a ocorrência de transporte de valores por trabalhador não especializado, condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00. Recurso de revista provido.