Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O Tribunal Regional examinou de forma expressa e fundamentada os elementos da prova oral relativos ao trabalho externo e à jornada cumprida pelo reclamante. Ao julgar os embargos de declaração, a Corte de origem esclareceu que do teor dos depoimentos não havia como extrair a alegada incompatibilidade com a jornada fixada, salvo quanto ao horário de saída aos sábados e domingos, aspecto em relação ao qual acolheu parcialmente os declaratórios. Prestada a jurisdição devida à parte, não se configura violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.