Adicional de insalubridade: prejudicado o exame da transcendência

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O quadro fático descrito pelo Regional revela que o Reclamante esteve exposto a agente químico insalubre sem a devida proteção durante os períodos em que não há registro documental do fornecimento de EPI's adequados. Portanto, o acolhimento da pretensão recursal, em sentido oposto, exigiria revolvimento das provas dos autos, o que é vedado em sede extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TRT, ao concluir pela invalidade do acordo de compensação em virtude das horas extras habituais, decidiu em conformidade com o entendimento traçado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte. Não houve condenação de horas extras em virtude da inidoneidade dos cartões de ponto, mas em função da invalidade do acordo de compensação. Agravo interno a que se nega provimento.