Execução: desconsideração da personalidade jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. TEORIA MAIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. A responsabilização patrimonial de sócios e administradores não sócios por obrigações da pessoa jurídica pressupõe a observância dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, sendo indispensável a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme a Teoria Maior da desconsideração. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a responsabilização patrimonial do administrador não sócio, por entender que, embora ele tenha permanecido como único responsável pela gestão das empresas até a decretação da falência, não houve prova de que tenha praticado atos abusivos, fraudulentos ou configuradores de desvio de finalidade. 3. Desse modo, a pretensão recursal, no sentido de reconhecer o desvio de finalidade, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento.