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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 6200-28.2008.5.03.0036

Multa: ausência de recolhimento do valor

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO ÂMBITO DA TURMA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 DO TST. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Tomador de Serviços / Terceirização

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