Danos materiais: redução da capacidade laborativa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PROVA PERICIAL. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Conforme assentado na decisão combatida, toda a argumentação desenvolvida pelo agravante esbarra na Súmula 126 do TST. Isso porque a parte insiste em alegações que demandariam nítido revolvimento de fatos e provas em sede extraordinária, o que não se admite. No caso dos autos, observa-se que o Regional analisou o laudo pericial e foi categórico ao determinar que “está evidenciado nos autos o resultado danoso e a ofensa não letal, da qual resultou a incapacidade laborativa parcial e indefinida para o trabalho, resultando na perda parcial da capacidade laborativa em 16%”, de modo que “estão presentes todos os requisitos que autorizam o deferimento da indenização prevista no art. 950, do CC, restando incólume o art. 7º, XXVIII, da CR”. Desse modo, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo não provido.