Banco de horas estipulado por norma coletiva: atividade insalubre sem autorização do ministério do trabalho

RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS ESTIPULADO POR NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE SEM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. DECISÃO DO REGIONAL PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM A TESE DO STF FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. Caso em que o TRT de origem manteve a sentença que considerou inválido o acordo coletivo que estipulou o banco de horas, sob o fundamento de que o labor era em atividade insalubre sem licença prévia da autoridade competente. A matéria tem pertinência com a tese fixada pela Suprema Corte no Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral de eficácia erga omnes e efeito vinculante, sendo, portanto, possível reconhecer que a jornada, mesmo em ambiente insalubre, não configura direito absolutamente indisponível, podendo ser transacionada coletivamente nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, afastada a necessidade legal de autorização ministerial. Nessa senda, reconhece-se a transcendência política do tema e o Recurso de Revista, porque a hipótese é de decisão regional proferida em desconformidade com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de Revista conhecido e provido. .