Latrocinío e corrupção de menores: absolvição

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCINÍO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. SÚMULA N. 284 DO STF. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 619 DO CPP. NÃO VIOLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Em relação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC - o qual trata de vício de fundamentação no âmbito do processo civil -, incide a Súmula n. 284 do STF, uma vez que há ato normativo específico no processo penal a respeito dos temas - arts. 315, § 2º, e 619 do CPP, dispositivos não indicados nas razões recursais como infringidos.

2. Ao concluir pela condenação do agravante, o Tribunal estadual salientou que o conjunto probatório, notadamente os relatos da vítima e das testemunhas, infirma a autodefesa apresentada pelo réu, de modo a não deixar nenhuma dúvida de que ele realmente foi o autor dos delitos sob apuração.

3. Rever tal entendimento, para decidir pela absolvição, tal como pugna a defesa, importaria em reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4 . Agravo regimental não provido.