Diferenças salariais: coisa julgada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de instrumento com fulcro nas Súmulas nºs 184 e 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, apresentou decisão fundamentada de todas as questões da controvérsia, quais sejam a ausência de ofensa à coisa julgada e a incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, em relação à base de cálculo das horas extras. Por conseguinte, as razões dos embargos declaratórios não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.