TSTAIRR 1000994-44.2017.5.02.0063
Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Alexandre Luiz Ramos
- Direito do Trabalho
- Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
- Não configuração
- Justa causa
- Procedimento administrativo disciplinar
- Vícios formais
- Suprimento pelo contraditório judicial
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. JUSTA CAUSA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VÍCIOS FORMAIS. SUPRIMENTO PELO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista não desconstituídos. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, deferir a juntada das petições de seq. 14 e 15; conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, considerando ausente a transcendência da causa.
Indexação
Desconfiguração de Justa Causa; Negativa de Prestação Jurisdicional