TSTEDCiv-ARR 1001592-21.2017.5.02.0411
Não ocorrência: omissão
- Direito do Trabalho
- Não ocorrência
- Omissão
- Fruição / Gozo
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. OMISSÃO . Constatada omissão no julgado, devem ser providos os embargos de declaração opostos, para exame da preliminar em epígrafe. Embargos de declaração conhecidos e providos para, sanando omissão, complementar a prestação jurisdicional, sem conferir efeito modificativo ao julgado .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para, sanando omissão, complementar a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Fruição / Gozo; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Aviso Prévio; Correção Monetária; Acúmulo de Função; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional