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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000388-63.2023.5.10.0010

Ag-AIRR 0000388-63.2023.5.10.0010

Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. O Relator negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada com o fundamento dos IRRs 35 e 264 desta Corte Superior. Ocorre que nas razões recursais a agravante não impugnou objetivamente os fundamentos da decisão recorrida, inviável o processamento do recurso por ausência de dialeticidade, nos termos das Súmulas 422, I, do TST e 283 do STF. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de outubro de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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