Petrobras: complementação da remuneração mínima por nível e regime

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME – RMNR. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST EM INCIDENTE DE SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA N.º 13 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. A decisão monocrática pela qual o Relator negou seguimento ao Recurso de Embargos do Reclamante deve ser mantida, porque está em total conformidade com o que decidiram o STF, no julgamento do RE-1.259.927/RN, e o Pleno do TST no Incidente de Superação do Entendimento Vinculante firmado no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012. Agravo Interno desprovido.