Honorários advocatícios: condição suspensiva

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. Sob meu ponto de vista, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT, deveria ser interpretada no sentido de não serem devidos honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento da ADI 5766, reputou inconstitucional a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. Prevaleceu, contudo, o entendimento quanto à possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Assim, deve ser mantida a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios decorrentes de sucumbência, devendo permanecer sob a condição suspensiva da exigibilidade, conforme art. 791-A, §4.º, da CLT, afastada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. FIXAÇÃO PARA CADA UM DOS BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. 1. A questão central consiste em definir se a condenação em honorários sucumbenciais, em caso de litisconsórcio, pode ser multiplicada, aumentando o percentual total devido pela parte vencida. 2. O art. 791-A da CLT estabelece que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, com percentual fixado entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa. 3. Por seu turno o art. 87 do CPC dispõe que, em caso de litisconsórcio, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e honorários, salvo se a sentença não fizer a distribuição, quando a responsabilidade será solidária. 4. A interpretação conjunta dos arts. 791-A da CLT e 87 do CPC, demonstra que a condenação em honorários sucumbenciais não pode ser multiplicada em favor de cada litisconsorte vencedor, sob pena de onerar desproporcionalmente a parte vencida. Os honorários sucumbenciais constituem uma obrigação única, não sendo admitida sua multiplicação em razão do número de litisconsortes vencedores. Recurso de revista conhecido e provido. 3 –MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Observa-se que a reclamante, por meio dos embargos de declaração opostos, buscava o pronunciamento da Corte acerca da redução do percentual dos honorários arbitrados. Desse modo, considerando que a oposição de embargos de declaração constitui faculdade de recorrer e que a ausência de omissão, sob a ótica do Tribunal Regional, por si só, não evidencia o interesse em retardar o processo, não se justifica a penalidade aplicada. Recurso de revista conhecido e provido .