Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 101188-24.2022.5.01.0483
Regime 14x21 –compensação de jornada –imposição unilateral –supressão do repouso remunerado –invalidade
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vícios inexistentes
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. REGIME 14X21 –COMPENSAÇÃO DE JORNADA –IMPOSIÇÃO UNILATERAL –SUPRESSÃO DO REPOUSO REMUNERADO –INVALIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Honorários Advocatícios