Enquadramento sindical: óbice da súmula nº 126 do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo o Tribunal a quo, com alicerce no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que o SINTRATEL era o representante da categoria de telemarketing, principal atividade desenvolvida pela empregadora, as alegações da agravante encontram óbice instransponível na Súmula nº 126 do TST. Ademais, o acordo firmado entre SINTETEL, ATENTO e SINTRATEL no processo nº 0194900-62.2005.5.02.0022 não tem efeito obrigatório para terceiros. Trata-se de um ajuste entre as partes envolvidas, que não gera coisa julgada material para outros processos nem vincula a Justiça do Trabalho na definição do correto enquadramento sindical da empresa. Agravo de instrumento conhecido e não provido.