Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, III e IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento sobre determinada questão articulada no recurso ordinário, bem como o teor da decisão proferida pelo Tribunal Regional em sede de embargos de declaração, a fim de permitir o cotejo e verificação da ocorrência da suposta omissão. Este Colegiado, interpretando o referido dispositivo, tem se posicionado no sentido de que é imprescindível, ainda, a transcrição do acórdão principal em que julgada a matéria objeto da controvérsia, de forma a possibilitar o adequado cotejo e a verificação da nulidade suscitada (art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT). Julgados desta Corte. Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no tópico do recurso de revista relativo ao tema “Negativa de prestação jurisdicional”, o excerto do acórdão principal em que julgada a matéria pelo TRT, o que inviabiliza o exame da questão processual suscitada. Incidência do artigo 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT como óbice ao processamento da revista. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FINALIDADE PREPARATÓRIA PARA A PROPOSITUÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 333/TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que se discute se o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos, quando destinada à obtenção de prova necessária para a propositura de ação trabalhista futura, produz o efeito jurídico de interromper a prescrição aplicável à pretensão da ação principal. 2. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante, entendendo que a ação cautelar preparatória de exibição de documentos ajuizada pelo Autor interrompeu o fluxo do prazo prescricional. Anotou que, na referida ação, o Autor, além de pedir a exibição de documentos, pretendeu expressamente a interrupção da prescrição “em relação às pretensões que deduziu”. 3. Dispõe o artigo 202, V, do CC que “A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor”. A ação de exibição de documentos, quando utilizada com finalidade preparatória, como no caso, em se pretende obter documentos imprescindíveis à formulação da ação principal, não se confunde com mera providência acessória, evidenciando a intenção do Autor de promover a pretensão principal, o que legitima o reconhecimento do efeito interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 202, V, do CC. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a ação cautelar de exibição de documentos, que tem como objetivo a obtenção de documentos necessários ao conhecimento e prova do direito da parte, a fim de instruir a futura ação principal, afasta a inércia do Autor, constituindo meio apto a interromper a contagem do prazo prescricional. Julgados desta Corte. 4. Diante do exposto, estando o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.