Jurisprudências
TSTROT 0030024-38.2024.5.04.0000
ROT 0030024-38.2024.5.04.0000
Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 29 de setembro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora