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Jurisprudências

TSTAg-ED-RR 12312-33.2018.5.15.0099

Intervalo intrajornada de 15 minutos: horas intervalares supostamente suprimidas

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada de 15 minutos
  • Horas intervalares supostamente suprimidas
  • Intervalo Intrajornada

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS. HORAS INTERVALARES SUPOSTAMENTE SUPRIMIDAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONSIGNOU A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 126 DO TST. Em que pesem as alegações do reclamante no sentido de que era submetido à jornada superior a 6 horas (período noturno) e de que o intervalo intrajornada concedido era de apenas 15 minutos, não há elementos no acórdão regional que sequer mencionem a duração da jornada. Para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 126 do TST). Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de revista do reclamante, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo do reclamante.

Indexação

Intervalo Intrajornada

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