Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10806-40.2020.5.18.0011
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito do Trabalho
- Vício
- Contribuição / Taxa Assistencial
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Multa Cominatória / Astreintes
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Contribuição / Taxa Assistencial; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Multa Cominatória / Astreintes; Negativa de Prestação Jurisdicional