STJAgRg no HC 1.040.726
Estupro: regime prisional inicialmente fechado
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Estupro
- Regime prisional inicialmente fechado
- Pena superior a 8 anos de reclusão
- Manutenção
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Mantida a pena superior a 8 anos de reclusão, a fixação de regime prisional inicialmente fechado é medida de rigor, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.
2. Agravo regimental a que nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.