Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 391-13.2012.5.02.0079
Viés revisional: mero inconformismo
- Direito do Trabalho
- Viés revisional
- Mero inconformismo
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Revelia
- Efeitos
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. MERO INCONFORMISMO . Os declaratórios foram opostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Multa do Artigo 477 da CLT; Reconhecimento de Relação de Emprego; Revelia; Efeitos; Negativa de Prestação Jurisdicional