Diferenças de comissões: prejudicado o exame da transcendência

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a condenação ao pagamento de diferenças de comissões ao reclamante. A decisão se baseou na análise das provas, que demonstraram que as comissões eram devidas sobre as vendas realizadas, mesmo que os projetos estivessem em andamento no momento da rescisão contratual, e que o pagamento não estava condicionado à participação contínua do vendedor na execução dos projetos, conforme os termos do contrato de trabalho. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.