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Jurisprudências

TSTAIRR 1000461-12.2023.5.02.0472

Verbas rescisórias: julgamento extra petita

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento. Brasília, 18 de dezembro de 2024.. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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