Estabilidade provisória: gestante

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE DA RESCISÃO. IRR N.º 55 DO TST. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, ao julgar o IRR n.º 55 do TST (leading case RR-0000427-27.2024.5.12.0024) fixou a seguinte tese jurídica: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.". 2. A Corte de origem validou o pedido de demissão da empregada gestante considerando que havia distinção em relação ao precedente vinculante, pois não teria havido vício de vontade no pedido formulado e a reclamante não tinha conhecimento de seu estado gravídico à época da rescisão contratual. 3. Todavia, a tese fixada no IRR n.º 55 desta Corte Superior é objetiva e não dá margem a critérios subjetivos para o reconhecimento da estabilidade, razão pela qual deve ser reformado o acórdão regional e reconhecida a invalidade do pedido de demissão com o deferimento da indenização substitutiva pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido.