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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 11164-47.2022.5.03.0077

Omissão não caracterizada: mero inconformismo

  • Direito do Trabalho
  • Omissão não caracterizada
  • Mero inconformismo
  • Horas Extras
  • Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO. 1. O embargante alega que, com o provimento do recurso de revista, os autos deveriam retornar ao Tribunal Regional para apreciação dos pedidos alternativos. 2. O acórdão embargado determinou o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do recurso ordinário como entender de direito, não existindo a omissão alegada. 3. No demais, os declaratórios revelam apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Horas Extras; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

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