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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1730-20.2013.5.15.0108

Irregularidade de representação processual: alteração da razão social

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação processual
  • Alteração da razão social
  • Ausência de nova procuração
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Pensão Vitalícia

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA RUMO MALHA S.A . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. 1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, alterada a denominação da razão social, é indispensável a juntada de novo instrumento procuratório ao tempo da interposição do recurso, sob pena de restar configurada a irregularidade de representação. 2. Assim, ausente nos autos procuração posterior à alteração da razão social da reclamada, fica obstado o conhecimento do recurso. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Honorários Periciais

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