TSTAg-AIRR 1730-20.2013.5.15.0108
Irregularidade de representação processual: alteração da razão social
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Irregularidade de representação processual
- Alteração da razão social
- Ausência de nova procuração
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Pensão Vitalícia
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA RUMO MALHA S.A . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. 1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, alterada a denominação da razão social, é indispensável a juntada de novo instrumento procuratório ao tempo da interposição do recurso, sob pena de restar configurada a irregularidade de representação. 2. Assim, ausente nos autos procuração posterior à alteração da razão social da reclamada, fica obstado o conhecimento do recurso. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Honorários Periciais