Competência da justiça do trabalho: participação nos lucros e resultados

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Cinge-se à controvérsia quanto à competência desta Justiça para julgar pedido referente à obrigação contratual assumida pelo Banco Réu, ex-empregador, acerca do pagamento da PLR ao empregado aposentado, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria. Em situação como a dos autos, em que a responsabilidade pelo pagamento da parcela pleiteada é do ex-empregador, e não da entidade de previdência privada, não se aplica as decisões do STF proferidas nos autos dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, uma vez que o pedido é direcionado apenas ao ex-empregador. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.