TSTAg-RRAg 10872-38.2018.5.15.0087
Índice de correção monetária: pressuposto formal de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
- Direito do Trabalho
- Índice de correção monetária
- Indicação de trecho insuficiente do acórdão recorrido
- Cesta Básica
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Os trechos do acórdão regional transcritos no recurso de revista são insuficientes para a exata compreensão da controvérsia, de modo que não foi observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando prejudicado o exame da transcendência.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.
Indexação
Cesta Básica; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Correção Monetária; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Produção; Multa Convencional