STJHC 1.021.968
Execução penal: prática de falta grave
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Prática de falta grave
- Homologação
- Regressão de regime
- Necessidade de oitiva judicial
- Paciente ouvido na fase administrativa
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE OITIVA JUDICIAL. ART. 118, § 2º, DA LEP. PRECEDENTES. PACIENTE OUVIDO NA FASE ADMINISTRATIVA. PARTICIPAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Ordem denegada.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.