Vícios

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos no sentido de que o Regional não desrespeitou o comando exequendo na medida em que o interpreta e explicita seus limites, razão pela qual não há como se concluir pela ofensa à literalidade do art. 5.º, XXXVI, da Constituição da República, conforme determina o art. 896, § 2º, da CLT. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT-, inviabiliza-se a oposição dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.