Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000753-18.2023.5.21.0041
Inovação recursal: não tendo sido articulado o capítulo recursal "Promoções por Antiguidade
Relator(a): LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
- Direito do Trabalho
- Inovação recursal
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não tendo sido articulado o capítulo recursal "Promoções por Antiguidade – PCCS 2008" no Recurso de Revista, é manifesta a inovação recursal, o que inviabiliza a sua apreciação no presente apelo. Agravo Interno não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.