Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 10509-14.2020.5.18.0082
Majoração dos honorários sucumbenciais e prescrição do FGTS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Majoração dos honorários sucumbenciais e prescrição do FGTS
- Vícios inexistentes
- FGTS
- Conversão de Regime Jurídico
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PRESCRIÇÃO DO FGTS. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
FGTS; FGTS; Conversão de Regime Jurídico