Viés revisional: não cabimento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. A questão jurídica trazida a debate nos declaratórios foi clara e expressamente enfrentada no acórdão embargado registrando-se que " o Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, reconheceu a irregularidade das férias dos períodos aquisitivos 2008/2009 e 2009/2010, e como estas foram gozadas e pagas de forma simples, determinou o pagamento do complemento das diferenças de forma simples, acrescidas do terço, para atingir o pagamento da dobra das férias. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, quando irregular o pagamento das férias e o autor já recebeu a remuneração do período de forma simples, faz jus à indenização do período (férias mais terço) também da mesma forma (simples), para que se complete a dobra legal ". 2. Verifica-se que os declaratórios foram opostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.